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EDITAIS » Arquivo» Lei nº244/2015 de 16/04/2015 - Publicado: 17/09/2015
““ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 163/2011 DE 15 DE ABRIL DE 2011 DEVIDAMENTE ALTERADOS PELA LEI 176/2011 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”...
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