PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU
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DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

03/09/2018
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Responsável: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO JOSE ALEIXO PEREIRA

                         Enedereço: Rua Henrqiue Pedro Ferreira,228 Fone: 18 32851113 email:prefeituracaiabu@caiabu.sp.gov.br

                         Horário de Atendimento: de segunda á sexta feira das  08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 hrs

O que faz:
 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE COMPETE

 a) Executar, diretamente e indiretamente, a política ambiental do município;

b) Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental bem como estudar, definir e propor normas técnicas, legais e procedimentos a serem regulamentados pelo CAC, visando a proteção ambiental no município;
c) Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flor, recursos genéticas e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
d) Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias, que proceder;
e) Incentivar, difundir e executar direta ou indiretamente a pesquisa, o desenvolvimento , a implantação e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais;
f) Participar da elaboração zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo na zona urbana e rural:
g) Exercer a vigilância ambiental;
h) Propor medidas para disciplinar a restrição á participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais ás pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativas ou judicialmente;
i) Promover medidas e tomar providências para o cumprimento das decisões administrativas e judiciais relacionadas á área ambiental;
j) Comunicar ao órgão competente do ministério Público os fatos que possam determinar a atuação civil ou criminal;
k) Incentivar a comunidade a executar práticas de preservação e recuperação do meio ambiente;
l) Controlar a fiscalização, em conjunto com os demais órgãos competentes, a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalação que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente;
m) Fiscalizar a destinação adequada dos resíduos sólidos e demais agentes de poluição no município;
n) Conceder, sem prejuízo de outras licenças, o licenciamento ambiental;
o) Aplicar as sanções administrativas pelo seu descumprimento;
p) Combater infrações ambientais e aplicar as devidas penalidades aos infratores de acordo com a legislação federal;
q) Estudo de Impacto Ambiental na implantação de atividades sócio-econômicas potencialmente causadoras de impacto ambiental;
r) Promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
s) Convocar audiências públicas, quando necessários, nos termos da legislação vigente
 FONTE: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

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